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Emenda (Substitutivo) - 1 - GMD - (259854)
13/11/2024 20:38Indicação - (24089)
18/11/2024 00:08art. 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a...O art. 4º da Lei nº 3.877, de...
1742396658359-Proc - (290092).pdf
19/03/2025 12:04Parecer - 3 - Cancelado - CDC - Não apreciado(a) - (128791)
20/11/2024 16:32previstas na Lei, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.... 6º, inciso III, destaca a necessidade de, nos...