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Parecer - 2 - CDC - Aprovado(a) - cdc - (289965)
18/03/2025 13:45No art. 6º, garante-se o direito já confirmado pela Lei distrital nº 2.996, de 3.... 6º do CDC[50]....A seguir, o...
No art. 6º, garante-se o direito já confirmado pela Lei distrital nº 2.996, de 3.... 6º do CDC[50]....A seguir, o...