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1731888877804-Publicação - Lei N° 7.0822022 - Republicação no DODF de 30032022 -
17/11/2024 21:14PL 2006/2005
12/11/2024 14:32DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE