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Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (65142)
20/02/2025 20:03integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...
Mensagem - Nº 354/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284318)
17/02/2025 09:41Mensagem - nº 327/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54813)
18/11/2024 13:42Estatuto - CAS - (279473)
20/02/2025 20:01integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...