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Mensagem - Nº 156/2023 - GAG - Veto Total - SELEG - (83113)
02/12/2024 14:25Redação Final - SELEG - (240500)
13/11/2024 21:39Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (92094)
17/11/2024 12:00O inciso VIII acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3.877, de 2006, o qual determina que...A Emenda nº 7 acrescenta parágrafos ao...