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Redação Final - SELEG - (242444)
13/11/2024 21:24Projeto de Lei - (65216)
18/11/2024 12:36Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Tal situação configura desrespeito a um só tempo a Constituição Federal (artigo...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Tal situação configura desrespeito a um só tempo a Constituição Federal (artigo...