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Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (76869)
18/11/2024 12:13. 44 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. 21...federal nº 123, de 2006, e o...
Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (78134)
17/11/2024 14:57O art. 4º altera a Lei n° 5.146, de 19 de agosto de 2013, para incluir no cardápio...se adaptarem ao disposto na Lei, enquanto o artigo...