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Publicação - DCL - Errata 2 - Redação Final - SELEG - (128675)
18/11/2024 11:00Emenda (Modificativa) - 68 - SELEG - (259779)
13/11/2024 20:38Mensagem - Nº 94/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301917)
12/06/2025 09:14Indicação - (1175)
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