Busca
1731889808330-Ofício - nº 22252022 - CACISERP - SELEG - (36820).pdf
17/11/2024 21:30Projeto de Lei - (56333)
18/11/2024 13:25especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º São princípios...