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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68291)
20/11/2024 21:55Parecer - 1 - CESC - (42122)
17/11/2024 20:04O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei..... 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°...
O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei..... 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°...