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Ofício - 202/2022 - CDESCTMAT - (31992)
21/11/2024 01:07Mensagem - Nº 50/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (67394)
20/11/2024 21:58Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (79060)
17/11/2024 14:51II - fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: “Art. 6º.............................. 44 da Lei...