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Parecer - 3 - Cancelado - CDC - Não apreciado(a) - (128791)
20/11/2024 16:32previstas na Lei, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.... 6º, inciso III, destaca a necessidade de, nos...
previstas na Lei, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.... 6º, inciso III, destaca a necessidade de, nos...