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1731879023095-Publicação - Promulgação - Lei N° 71712022 - DCL - SELEG - (49327)
17/11/2024 18:30Indicação - (68419)
20/11/2024 21:55Lei n. 8.112/90 - Redação atual: Art. 83....(Vide art. 6º da Lei Complementar nº 64, de...
Lei n. 8.112/90 - Redação atual: Art. 83....(Vide art. 6º da Lei Complementar nº 64, de...