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Mensagem - Nº 94/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301917)
12/06/2025 09:14Parecer - 2 - CCJ - (270880)
13/11/2024 19:11Nota Técnica - 1 - SELEG - (274329)
15/11/2024 11:37Vejamos: Lei n° 7.311 de 27 de julho de 2023 Projeto de Lei n° 1.174, de 2024 Dispõe...Art. 6º É...