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Mensagem - Nº 71/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301398)
05/06/2025 08:45Redação Final - SELEG - (243259)
13/11/2024 23:40Projeto de Lei - (290511)
25/03/2025 12:16Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações...Art. 7º Esta lei entra em vigor na...