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Publicação - Decreto Legislativo N° 2.385/2023 - DCL - SELEG - (68796)
17/11/2024 16:46Redação Final - SELEG - (240248)
13/11/2024 21:39Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (98462)
17/11/2024 10:16Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1824 de 2025 - (308293)
04/09/2025 10:49O art. 1º estabelece a criação do programa, fundamentado na Lei de Execução Penal...O art. 6º determina que o número de...