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Redação Final - SELEG - (238764)
13/11/2024 21:48Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (134083)
17/11/2024 04:31TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023 DISPOSITIVO OBJETO CONFORMIDADE Art.... 2° Maioria Absoluta...
TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023 DISPOSITIVO OBJETO CONFORMIDADE Art.... 2° Maioria Absoluta...