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Publicação - Promulgação - Lei N° 7160/2022 - DCL - SELEG - (49325)
17/11/2024 18:30Projeto de Lei - Cancelado - (64366)
20/11/2024 22:19Proc - (64374)
18/11/2024 12:52Emenda (Aditiva) - 223 - CEOF - Rejeitado(a) - Deputado Rogério Morro da Cruz - (
20/11/2024 20:31Acrescente-se o seguinte inciso XXXVII, ao art. 4º, do projeto de lei: “Art. 4º...Dessa forma, busca-se cumprir o mandamento estabelecido no...