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Projeto de Lei - (89130)
17/11/2024 12:48A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei...nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica...
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei...nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica...