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Emenda (Subemenda) - 28 - CAF - (259997)
13/11/2024 20:38Parecer - 1 - CAS - (271785)
13/11/2024 18:54Parecer - 1 - CCJ - (271106)
13/11/2024 19:11Projeto de Decreto Legislativo - (123159)
17/11/2024 06:03Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....da Resolução n.º 250, de 29 de agosto de 2011, que "Estabelece critérios para a concessão...Foi...