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Parecer - 2 - CCJ - (271373)
13/11/2024 18:58Ofício - Nº 4332/2022 - CACI/SERP- - SELEG - (48498)
18/11/2024 14:05Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...