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Mensagem - Nº 338/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110024)
17/11/2024 08:10Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - 110496 - (291829)
15/04/2025 11:17No art. 6º, as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos fixados..., § 1º), de acordo com o Regimento constante da...