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Redação Final - SELEG - (304785)
01/07/2025 08:36Emenda (Modificativa) - 3 - PLENARIO - Aprovado(a) - ART. 1º, CAPUT. - (94183)
17/11/2024 11:24Modifique-se o caput do art. 1º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art.
Modifique-se o caput do art. 1º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art.