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17/11/2024 20:57Redação Final - DCL - SELEG - (49974)
17/11/2024 18:13Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (120324)
28/05/2025 14:25Segundo o art. 23 da Lei federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral.... 6º da LGPD........