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Projeto de Lei - (129875)
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12/06/2025 09:07Parecer - 2 - CCJ - (270871)
13/11/2024 19:11Redação Final - CCJ - (108583)
20/02/2025 21:01microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...