Busca
1731887871883-Mensagem - n° 1232022 - AutógrafoSanção - SELEG - (38386).pdf
17/11/2024 20:57Projeto de Lei - (5135)
18/11/2024 03:38Proc - (25284)
17/11/2024 23:50Redação Final - CCJ - (8879)
20/02/2025 20:27Art. 6º As ocupações informais identificadas como de interesse social e situadas...V – o art. 125 passa a vigorar...