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Projeto de Lei - (106176)
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02/12/2024 14:06Emenda (Subemenda) - 7 - PLENARIO - Aprovado(a) - (104098)
20/11/2024 19:27Deputado Thiago Manzoni) À Emenda n.º 6, apresentada ao Projeto de Resolução nº 21...Dá-se a seguinte redação ao §2º, do art. 38, do Projeto de...