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Requerimento - 248/2019 - (213093)
14/11/2024 01:51Mensagem - Poder Executivo - Nº 063/2025 - GAG/CJ - SELEG - (295661)
09/05/2025 12:19Redação Final - SELEG - (238915)
13/11/2024 21:47Parecer - 1 - CAF - Aprovado(a) - (133383)
17/11/2024 04:34ao 6º), Dos incentivos (III - art. 7º ao 13) e Das Disposições Finais (IV - art....a seguinte redação: ...