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Parecer - 2 - CEOF - (268983)
02/12/2024 13:231733156487181-Proc - 252020 - (274113).pdf
02/12/2024 13:21Projeto de Lei - (290511)
25/03/2025 12:16Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações...Art. 7º Esta lei entra em vigor na...