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17/11/2024 05:38. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...
Projeto de Lei - (61274)
20/11/2024 23:00. 49); III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado...Com a EC n° 19 e tendo em vista a remissão explícita ao...