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1731539645813-Parecer - 1 - CS - (263059).pdf
13/11/2024 20:14Projeto de Lei - (289165)
11/03/2025 14:03Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...
Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...