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17/11/2024 22:03Emenda (de Redação) - 2 - CCJ - (259848)
13/11/2024 20:38Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65558)
18/11/2024 12:34Os arts. 5º e 6º preveem as penalidades para o caso de descumprimento da Lei....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...