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Ofício - Nº 2695/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302988)
18/06/2025 08:56Ofício - Nº 2687/2025 - CACI/SERP - SELEG - (303006)
18/06/2025 09:01Emenda (Modificativa) - 76 - SELEG - (259787)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (60007)
20/11/2024 23:22em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...