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Publicação - CTMU - (78583)
17/11/2024 14:56Redação Final - Seleg - SELEG - (38029)
17/11/2024 20:59Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (290479)
21/03/2025 08:41Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279435)
04/12/2024 12:53Emenda ao Projeto de Lei nº 501/2023, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...