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Projeto de Lei - (20649)
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17/11/2024 18:13Publicação - GMD - (281871)
17/01/2025 14:56Parecer - 3 - CDESCTMAT - (8399)
21/11/2024 03:32O art. 6º permite e condiciona a regularização de ocupações informais de interesse...O art. 29 do PLC altera o...