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17/11/2024 22:05Parecer - 2 - CESC - (270877)
13/11/2024 19:11Projeto de Decreto Legislativo - (101066)
20/11/2024 19:47Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a...
Projeto de Decreto Legislativo - (100467)
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