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Emenda (Subemenda) - 6 - SELEG - (249064)
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17/11/2024 16:41Mensagem - Poder Executivo - 122/2025 - SELEG - (305584)
06/08/2025 10:38Projeto de Lei - (41520)
17/11/2024 20:06Inclui-se no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985...E, ainda, na Resolução do CONTRAN...