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Mensagem - Nº 006/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (110151)
20/11/2024 19:04Emenda (Subemenda) - 34 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107035)
17/11/2024 08:3621, da alteração promovida pelo art. 1º, XVIII, a seguinte redação: Art. 21..... 5º da própria Lei nº 3.877/2006 em...