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Projeto de Lei - (133588)
17/11/2024 04:33Projeto de Lei - 1245/2020 - (147311)
17/11/2024 01:021731538821933-Parecer - 2 - CEOF - (264035).pdf
13/11/2024 20:00Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (84065)
20/11/2024 20:10Além dos requisitos a serem preenchidos pelo homenageado, a Resolução 250/2011 impõe...casos de emendas destacadas (§6º, do...