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Mensagem - N° 79/2022- GP/Sanção - SELEG - (35773)
17/11/2024 21:33Despacho - 6 - GAB DEP DANIEL DONIZET - (115502)
20/11/2024 18:03revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art.... 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se...