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Emenda (Subemenda) - 47 - CDDHCLP - (259759)
13/11/2024 20:38Publicação - Lei nº 6.933/2021- Publicação DODF - SELEG - (11999)
21/11/2024 02:31Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - Parecer CESC PL nº 7/2023 - (69536)
20/11/2024 21:34O art. 6º proíbe que as entidades estudantis e as empresas privadas que participarem...3º, § 4º, § 5º e § 6º; no...