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Projeto de Lei - (304819)
21/07/2025 14:42Mensagem - Nº 033/2023 - GAG - Veto Total - SELEG - (57872)
17/11/2024 17:27Emenda (Subemenda) - 7 - PLENARIO - Aprovado(a) - (104098)
20/11/2024 19:27Deputado Thiago Manzoni) À Emenda n.º 6, apresentada ao Projeto de Resolução nº 21...Dá-se a seguinte redação ao §2º, do art. 38, do Projeto de...