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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68015)
17/11/2024 16:501731885705115-Publicação - Lei N° 71032022 - DODF de 29042022 - SELEG - (40933).pdf
17/11/2024 20:21Mensagem - nº 206/2023-GP - Promulgação Veto Parcial - emendas 114 e 311 - SELEG - (98495)
17/11/2024 10:16Parecer - 1 - CEOF - (27426)
17/11/2024 23:17Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n°...O §2º do art. 1º dispõe que o disposto no...