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REQ 2265/2006

12/11/2024 12:57

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.236, DE 2005.

Mensagem - Poder Executivo - m Nº 163/2025 - GAG/CJ - SELEG - (307154)

27/08/2025 10:15

Publicação - Lei N° 7156/2022 - DODF de 13/06/2022 Edição Suplementar - SELEG -

17/11/2024 19:15

Mensagem - Nº 132 /2024-GP - Lei º 7.439, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112179)

17/11/2024 07:35

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