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Publicação - DODF 2.315/2021 - SELEG - (6319)
18/11/2024 03:11Redação Final - SELEG - (240334)
13/11/2024 21:39Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (288313)
28/02/2025 17:05devem ser propostas em caráter excepcional, após esgotadas todas as alternativas de resolução...O art. 6º estabelece...