CLDF

Com relação aos contratos autorizados de que tratam os arts. 4º e 5º, os arts. 6º...6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de...

. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº.... 8º III da Lei Complementar nº...