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Indicação - 4240/2020 - (176116)
15/11/2024 16:59Projeto de Lei - (291183)
27/03/2025 14:42§ 6º A Gratificação de que trata este artigo não é devida aos servidores aposentados.... 37 da lei 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, alterada pelo...
§ 6º A Gratificação de que trata este artigo não é devida aos servidores aposentados.... 37 da lei 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, alterada pelo...