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Mensagem - Nº 198/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127634)
20/11/2024 11:39Mensagem - n° 406/2021 - Autógrafo/Sanção - Cancelado - SELEG - (22782)
18/11/2024 00:29Nota Técnica - 1 - SELEG - (83416)
20/11/2024 20:12Legislativa Nota Técnica Nº , DE 2023 Assunto: Eventual prejudicialidade do Requerimento n°.... 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, que...