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Mensagem - nº 329/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54817)
18/11/2024 13:42Parecer - 2 - CESC - (269213)
13/11/2024 19:14Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (65072)
18/11/2024 12:36Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência, um ano após a publicação da norma....relação às situações de violência contra a mulher, a Lei nº...