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Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (84276)
20/11/2024 20:10n° 218, de 2005 e dá outras providências.”...O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno, aprovado...
n° 218, de 2005 e dá outras providências.”...O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno, aprovado...