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Projeto de Lei Complementar - 71/2020 - (235823)
02/12/2024 13:43Mensagem - Nº 85 /2024-GP - Lei º 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112269)
17/11/2024 07:351731538708406-Parecer - 2 - CAS - (264531).pdf
13/11/2024 19:58Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (78710)
20/11/2024 20:31Além dos requisitos a serem preenchidos pelo homenageado, a Resolução 250/2011 impõe...casos de emendas destacadas (§6º, do...